Decreto-Lei n.º 76/84/M, - Estabelece normas relativas à exploração de lotarias instantâneas no Território de Macau.: 1984/07/14 Lei n.º 12/77/M, - Determina que a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com o contrato de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, seja o delegado do Governo junto da ... Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo a sua exploração e prática permitidas exclusivamente nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei. A Inspeção Geral de Jogos enquanto a Entidade que regula, fiscaliza e supervisiona os jogos e apostas de fortuna ou azar, as lotarias, os jogos desenvolvidos à distância e os promotores do jogo, ao abrigo da Lei 120/VIII/2016 de 24 de Março, da Lei 77/VI/2005 de 07 de Agosto, com a nova redação dada pela Lei 62/VI/2010 de 31 de Maio e do Decreto-lei n.º 73/2015, de 31 de Dezembro ... (Jogos de fortuna ou azar) Para efeitos da presente Lei denominam-se jogos de fortuna ou azar, aqueles que, sendo explorados e praticados em casinos ou em salas ·de máquinas especialmente autorizadas e apetrechadas, os seus resultados são contingentes, por dependerem exclusiva ou principalmente da sorte do jogador e Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc . Pode consultar estes e outros códigos por actividade. 5. Observação conceptual sobre: jogo, aposta, jogos de fortuna ou azar e casino 28 5.1 Da Proibição dos Jogos de Fortuna ou Azar. As Tentativas de Legalização 29 6. A Lei do Jogo – Diplomas Legais (Súmulas) – Nuances e Abrangências da Lei 44 7. O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo, define como modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos. Lei n.º 10/86/M, - Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/82/M, de 29 de Maio. (Jogos de Fortuna ou Azar). 1986/09/22 Decreto-Lei n.º 2/84/M, - Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1, ao corpo e à alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Diploma Legislativo n ... Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo a sua exploração e prática permitidas exclusivamente nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei. Nestes incluem-se os seguintes jogos: Jogos bancados em bancas simples ou duplas: bacará ponto e banca, banca francesa, boule, cussec, écarté bancado, roleta francesa e roleta americana com um zero; Jogos bancados em ... Foi publicada recentemente a aguardada Lei n.º 5/16, de 17 de Maio, que estabelece o regime jurídico da actividade de exploração dos jogos. Em concreto, o diploma regula as modalidades de (i) jogos de fortuna ou azar, (ii) jogos sociais (i.e., lotarias, apostas, rifas e similares) e (iii) jogos remotos em linha (i.e.,
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